Contrato por hora sem fixação de jornada mínima é ilegal

Com base nesses fatos e fundamentos, a Turma deu provimento parcial ao recurso da reclamante para declarar nulo o contrato, nesse aspecto, fixando sua jornada em seis horas diárias.

Para Garibaldi, maior taxação de cigarros e bebidas seria melhor que recriar CPMF

Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias

Novo aumento de tributos

Antônio Lopes de Sá, doutor em ciências contábeis pela Universidade do Brasil, 1964. contador, administrador, economista, professor universitário, escritor. doutor em letras, h.c., pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres, Inglaterra, 1999.

TRT rechaça uso indevido de comissão de conciliação prévia

Conciliação prévia.

Impossível retroação de lei para majorar auxílio-acidente

Ministro Jorge Scartezzini se despede do STJ

Juiz não reconhece direito a diploma

Lula veta FGTS para o saneamento

Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente

Senado aprova 'Supersimples', mas muda início da vigência

TST exclui adicional de periculosidade de comissário de bordo

A presença do comissário de bordo dentro da aeronave, no momento em que é realizado o reabastecimento de combustível, não lhe garante o direito ao pagamento do adicional de periculoisidade, previsto na legislação trabalhista

Diretora de abrigo acusada de seqüestro de idoso internado segue presa

Chapa. Vínculo de emprego. Configuração.

Falsário enganava a polícia fingindo ser advogado

TJMG condenada quadrilha de traficantes

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TRF aposta na conciliação para os processos de financiamento da casa própria

Mantida decisão que aplica CDC a extravio de bagagem, garantindo valor real da mercadoria

As ações da Polícia Federal e os direitos dos acusados.

Marcelo Di Rezende Bernardes. Formado em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG). Sócio da Rezende & Almeida Advogados Associados S/S. Especializando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Católica de Goiás (UCG). Especializado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Especializado em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Goiás (UCG). E-mail: [email protected]